Natureza indenizatória

Projeto de Romero Rodrigues permite deduzir do IR juros decorrentes de decisões judiciais

A Câmara analisa o projeto de lei (PL 2078/11) do deputado Romero Rodrigues (PB) que permite ao contribuinte deduzir dos rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda os juros de mora, em virtude de decisão judicial. Rodrigues argumenta que juros têm natureza jurídica indenizatória, uma vez que correspondem ao que o credor perdeu em virtude de atraso do devedor e, portanto, não podem ser considerados riqueza nova.

O parlamentar afirma que este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Lei 7.713/88, no entanto, prevê a dedução somente das despesas com a ação judicial, inclusive com advogados, quando pagas pelo contribuinte.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Da Agência Câmara de Notícias / Foto: Paula Sholl)