Fortalecimento da democracia

Câmara institui comissão especial da PEC da Responsabilidade Eleitoral

Um passo fundamental para a consolidação dos princípios democráticos foi dado na última terça-feira (13), na Câmara, por meio de ato da Presidência que cria a comissão especial para emitir parecer sobre a PEC 10/2011. De autoria do deputado Luiz Fernando Machado (SP), o projeto trata da obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas pelo executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral.

“Consideramos fundamental a criação da comissão especial”, disse Machado. “A PEC tem impactos diretos na vida dos cidadãos, na medida em que estabelece metas a serem cumpridas pelo Executivo, em âmbito federal, estadual e municipal. Sem dúvida é um modelo de gestão pública feita de maneira responsável.”

O deputado cita como exemplo a realidade de milhares de municípios brasileiros. Como destaca, inúmeros gestores se comprometem com o que não podem fazer. “A sociedade deve ser contemplada pelos planos de governo propostos à época da eleição”, reitera.

Tramitação – Em tramitação na Câmara, a PEC, que já teve o parecer pela admissibilidade aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), será analisada pela comissão que deliberará a respeito do mérito. O colegiado será composto de 25 membros titulares e igual número de suplentes. O prazo para o parecer, a partir da instalação, é de 40 sessões.

(Da assessoria de imprensa do deputado / Foto: Paula Sholl)