O fim da novela da regulamentação da Emenda 29, por Marcus Pestana

Pesquisas recentes confirmam: a grande maioria da população acha que o principal problema do país é a saúde. Segundo o cientista político Marcos Coimbra, pesquisa Vox Populi de 2011 apontou a saúde como a prioridade nacional para 40% das pessoas, o dobro dos que optaram pela segurança pública. A construção de um sistema público de saúde de qualidade é, portanto, escolha da população, mandamento constitucional e necessidade inequívoca das pessoas e das famílias.

Paradoxalmente, quando vamos para a arena das decisões políticas, o SUS não encontra o apoio proporcional à sua relevância. O tabuleiro político aponta quase sempre para a pulverização excessiva das iniciativas governamentais e para um ceticismo generalizado quanto aos reais impactos de um incremento significativo de recursos no orçamento da saúde.

De certa forma, a novela se repetiu agora. Após 11 anos de luta e muitas idas e vindas, o Senado Federal finalmente concluiu a votação da lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29, que estabelece a vinculação de recursos orçamentários às políticas e ações de saúde.

A EC 29 previa regulamentação posterior para detalhar critérios e parâmetros de sua aplicação. Havia uma série de lacunas e dúvidas que dificultavam sua correta aplicação.

A expectativa das lideranças do setor é que, na regulamentação, pudéssemos avançar no estabelecimento de bases sólidas para superar o grave subfinanciamento que marca o dia a dia do SUS e resulta em filas para cirurgias e exames, problemas crônicos de qualidade, subdiagnóstico, dificuldades de acesso. Afinal, investimos no SUS proporcionalmente muito menos que outros países e que a saúde complementar brasileira.

É preciso ser claro com a população e não criar falsas expectativas. A regulamentação da EC 29 não é uma panaceia ou passe de mágica que vai mudar radicalmente os padrões de atendimento do SUS. A obrigatoriedade de o governo federal investir 10% de suas receitas, que acrescentariam R$ 35 bilhões ao orçamento do setor, foi derrotada pelo governo Dilma, pelo PT e seus aliados. Quanto aos municípios não haverá alteração, já que a maioria absoluta já investe muito mais do que os 15% determinados pela Constituição e que foram mantidos. Em relação aos Estados, haverá um incremento estimado em torno de R$ 4 bilhões pela superação de imprecisões e vazios legais existentes na situação anterior vigente.

De qualquer forma, houve um ganho não desprezível na questão institucional. As regras agora são claras. As intermináveis polêmicas e divergências envolvendo gestores da área fazendária e de orçamento, gestores de saúde, tribunais de contas, ministério público, Poder Judiciário, casas legislativas, conselhos de saúde e imprensa encontraram um desfecho. Pouparemos energia e tempo e poderemos nos concentrar nos esforços para melhorar a gestão do sistema.

Mas, em relação ao financiamento adequado para o sistema público de saúde, vale o bordão dos tempos de movimento estudantil: “A luta continua!”.

(*) Marcus Pestana é deputado federal pelo PSDB-MG. Artigo publicado no jornal “O Tempo” em 19/12/11. (Foto: Paula Sholl)