Recesso coletivo

Plenário deve votar Proposta de Emenda Constitucional das férias forenses nessa quarta

O Colégio de Lideres da Câmara dos Deputados decidiu incluir na pauta de votações dessa quarta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, PEC 003/2007.

Segundo o líder da Minoria na Casa, Paulo Abi-Ackel (MG), o fim das férias coletivas tem prejudicado a Justiça brasileira. “Está claro que a eliminação das férias forenses não contribuiu para a celeridade judicial e nem beneficiou os advogados. A não regulamentação das férias forenses permitiu que os magistrados se ausentassem legalmente das turmas de julgamento em diferentes meses. A decisão prejudicou a tramitação dos processos nos Tribunais de Justiça, uma vez que as câmaras e turmas ficaram desfalcadas para realizar os julgamentos”, explicou.

(Da assessoria do deputado/ Foto: Beto Oliveira/Ag. Câmara)