Direto do Plenário – 13/12/11

A cada dia os municípios vêm recebendo tarefas e missões, aumentando suas despesas, sem a devida compensação de receitas. Cerca de 60% dos tributos nacionais estão concentrados na União, não há rateio para os municípios. Fazemos um apelo à CCJ para aprovar a PEC nº 406/2009.”

Deputado Raimundo Gomes de Matos (CE), ao pedir à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que vote a PEC que aumenta a participação dos municípios no ICMS, de autoria de Alfredo Kaefer (PR).

Este é o sentido da aprovação da emenda constitucional: ela diminui impostos para valorizar a figura humana criativa do artista nacional, do empreendedor, de quem ajuda o Brasil a crescer, a se desenvolver com dignidade e com honradez. Quero cumprimentar o deputado Otavio Leite. Desde o seu primeiro mandato na Câmara, apresentou a PEC da Música.”

Deputado Duarte Nogueira (SP), ao comemorar a aprovação da PEC da Música, que isenta de impostos a produção de CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros.