Prática inconstitucional

Projeto de Romero Rodrigues proíbe cobrança de taxas por associação de moradores

O deputado Romero Rodrigues (PB) apresentou projeto de lei que proíbe a cobrança compulsória de taxas de qualquer tipo por associação de moradores em vilas ou vias públicas de acesso fechado. O objetivo é inibir a prática, que tem crescido em várias cidades brasileiras. A legislação entrará em vigor na data da publicação.

“A obrigação de pagamento de taxas para associações que optam por fechar ruas ou vilas para garantir limpeza ou segurança é uma cobrança irregular, por ser feita sobre espaços que são públicos. Ou seja, esses locais deveriam ser mantidos pela prefeitura ou governo estadual”, afirma.

Rodrigues destaca que este tipo de arrecadação é inconstitucional em razão de as entidades não se caracterizarem como condomínio em edificações ou incorporações imobiliárias, conforme estabelece a Lei nº 4.591/64.

Segundo ele, “como forma de esclarecer tal discussão, que já chegou inclusive ao Supremo Tribunal Federal, apresentamos esta proposta que inibe tal prática”.

(Reportagem: Laize Andrade / Foto: Paula Sholl)