Responsabilidade fiscal

Márcio Bittar defende aplicação da lei de licitações em convênios do governo com ONGs

O deputado Márcio Bittar (AC) apresentou nesta segunda-feira (21) projeto de lei que estabelece normas para contratação, convênio ou parceria entre a administração pública e organizações não governamentais (ONGs). A ideia é evitar que as entidades, envolvidas recentemente em série de denúncias, sejam transformadas em “sorvedouros” de recursos públicos, descumprindo os objetivos sociais.

Pelo texto, as organizações sem fins lucrativos ficarão sujeitas às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) e deverão apresentar ao órgão responsável pelo acordo relatório de execução dos trabalhos. O balanço deve conter comparativo das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

“Temos quase 350 mil ONGs no Brasil. Não é possível que menos de 1% faça convênio com órgãos do governo e não tenha nenhum tipo de restrição a esse acesso, muito menos tenha que prestar contas”, criticou o deputado em discurso no plenário.

Márcio Bittar alerta para a ascensão de irregularidades envolvendo as instituições. “Recentes escândalos têm como força motriz a falta de critérios claros de escolha das organizações, o desvio de finalidade na execução dos contratos e a ausência de fiscalização”, disse.

O tucano completa: “Apresento o projeto para que todas as entidades tenham que passar pela lei de licitações e estejam como todas as empresas, prontas, para prestarem contas aos órgãos competentes e ao Tribunal de Contas da União”.

(Reportagem: Laize Andrade / Foto: Brizza Cavalcante / Áudio: Elyvio Blower)