DRU, orçamento e fortalecimento do Congresso, por Marcus Pestana

A Câmara dos Deputados delibera nesta semana, em segundo turno, sobre a PEC nº 61, decidindo se haverá ou não a renovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Sua origem é o Fundo Social de Emergência e o Fundo de Estabilização Fiscal criados nos governos de Itamar Franco e FHC.

Na época, o PT votou contra e recorreu ao Judiciário para tentar barrar a medida. O contexto era outro. A Constituição de 1988 criou uma série de vinculações orçamentárias. O ambiente às portas da hiperinflação tornava o orçamento público peça de ficção científica, facilitando a acomodação dos desequilíbrios. Com o Plano Real, a estabilização exterminou a cortina de fumaça e exigiu medidas para o ajuste fiscal. O orçamento fiscal produzia déficits e a seguridade social, as transferências e a educação cediam receitas que eram desvinculadas para tapar o buraco.

Hoje é o inverso. A estratégia seria transitória até que uma reforma fiscal e tributária mudasse estruturalmente as finanças públicas. Com o tempo, a vinculação relativa à educação e às transferências a Estados e municípios foram ressalvadas, retirando qualquer efetividade da DRU sobre os impostos. Restaram como base de incidência apenas as contribuições sociais (Cofins, CSLL, PIS/Pasep) e as contribuições econômicas (Cide).

O governo Dilma e o PT alardeiam que a DRU é fundamental para o combate à crise internacional. Mas nove entre dez especialistas em orçamento e finanças concordam que os efeitos são insignificantes, marginais. O que coloca a instigante pergunta: por que tamanha mobilização política para ganhos tão pequenos?

Afinal, de que adianta desvincular R$ 54 bilhões das contribuições sociais vinculadas à seguridade se as despesas obrigatórias desse setor fecharão 2012 com um déficit de R$ 66 bilhões? O efeito será meramente contábil, porque o dinheiro terá que ir e voltar. A mesma coisa em relação ao FAT e ao seguro-desemprego e ao abono salarial. O BNDES perderia efetivamente US$ 3,6 bilhões de sua parcela no PIS/Pasep. Mas, nos últimos três anos, mais de R$ 200 bilhões do orçamento foram lá injetados. Definitivamente, não faz sentido.

Também a Cide e a Ciência e Tecnologia na prática não gerarão nenhum efeito prático na flexibilidade fiscal. Somente a parcela de R$ 570 milhões da Cide, que seria transferida a Estados e municípios, gera efeito real para o Tesouro.

A discussão às vezes parece uma peça de teatro do absurdo. Move-se meio mundo para resultados pífios, sem uma argumentação lógica, como numa peça de Arrabal ou Ionesco.

Das duas, uma. Ou o governo quer dar uma explícita e desnecessária demonstração de força, de que domina totalmente um Congresso incapaz de defender suas prerrogativas (e as decisões sobre o orçamento público é uma das mais importantes). Ou alguém pode estar pensando numa desvinculação antecipada e esperta de aumentos futuros da carga tributária ou de novos impostos.

(*) Marcus Pestana é deputado federal pelo PSDB-MG. Artigo publicado no jornal “O Tempo” em 21/11/2011. (Foto: Paula Sholl)