Medida obsoleta

Sob críticas da oposição, governistas aprovam prorrogação da Desvinculação das Receitas da União

Sob críticas e obstrução dos partidos de oposição, a Câmara aprovou na madrugada desta quarta-feira (9) em primeiro turno a PEC 61/11, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. Pela proposta, o governo pode usar livremente 20% dos seus ganhos, com exceção dos recursos destinados à educação e aos fundos de estados e municípios. O valor da DRU previsto para 2012 é de R$ 100,5 bilhões. Na avaliação dos deputados do PSDB, o mecanismo criado em 1994, em um momento de alta inflação, não é mais útil. Os parlamentares seguem com a votação dos destaques.

O líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), rebateu os argumentos da base aliada de que a medida é importante pra combater a crise econômica mundial. “O discurso de que isso traz estabilidade em um momento difícil não se sustenta. Quando a DRU foi criada, existia uma gravíssima crise fiscal entre a arrecadação e as necessidades de despesa do Estado. Nesse momento, mexer em 20% da maioria dos tributos não é mais necessário”, afirmou.

Levantamento da Assessoria Técnica do partido destaca o crescimento da receita da União nos últimos anos. As contribuições, exceto as previdenciárias, passaram de 35,3% dos ganhos em 1995 para 44,2% em 2010. Já os impostos saltaram de 64,7% para 55,8% no mesmo período. Para o líder, não há mais deficiência fiscal. “Mesmo que o país cresça pouco, arrecada muito. Não há engessamento no Orçamento”, declarou Nogueira. “Sem a DRU, não vai acontecer nada de ruim para o Brasil”, acrescentou.

A bancada tucana defendeu o adiamento da discussão e a redução do prazo de prorrogação para dois anos, mas as propostas foram rejeitadas.

O deputado Rogério Marinho (RN) completou: “A desvinculação não é instrumento de política macroeconômica, mas de execução orçamentária”. “Somos a nação do adiamento das reformas estruturantes importantes. A DRU nada mais é do que uma situação que perdura há mais de uma dezena de anos e deveria ser resolvida em uma mudança tributária”, completou.

Para Antonio Imbassahy (BA), não há sentido algum na permanência do instrumento. “Este dispositivo já está absolutamente obsoleto. Existem outros mecanismos no Orçamento da União que permitem transferências e organização das aplicações do dinheiro público”, disse.

→ A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) arrecadou R$ 45,9 bilhões em 2010. Já a arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Confins) foi de R$ 140 bilhões no mesmo ano.

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: JBatista/Ag. Câmara)