Afronta à Constituição

Oposição vai ao Supremo contra votação dos dois turnos da DRU em um único dia

Os partidos de oposição (PSDB, DEM e PPS) entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação em um único dia da proposta de emenda à Constituição (PEC 61/11) que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. Pela proposta, aprovada em primeiro turno pela base aliada nesta quarta-feira (9), o governo pode usar livremente 20% dos recursos arrecadados, com exceção dos destinados à educação e aos fundos de estados e municípios.

As legendas defendem o cumprimento do prazo determinado pela Constituição e pelo regimento interno de cinco sessões entre a votação dos dois turnos. O governo pretende eliminar as reuniões necessárias, apreciar os destaques remanescentes e concluir a discussão ainda hoje, desrespeitando as normas legais.

“Querem mudar as regras do jogo. Isso é inaceitável e perigoso. Nenhum interesse pode estar acima da Constituição, nem os do governo. Nós iremos até o final, utilizando todos os instrumentos regimentais para impedir a aprovação da DRU ou reduzir o prazo da sua vigência”, reprovou o líder da bancada tucana, deputado Duarte Nogueira (SP).

Governistas aprovam prorrogação da Desvinculação das Receitas da União

Segundo o documento, a regra impede que o texto constitucional seja modificado “ao sabor de maiorias ocasionais”. “A finalidade da regra em questão é permitir que se possa conhecer melhor e discutir com maior cautela e reflexão o teor da proposição que se está a votar”, diz trecho do mandado. A aprovação da PEC sem atender o determinado pela Constituição implicará “na declaração de invalidade da emenda constitucional aprovada com vício de inconstitucionalidade formal”, finaliza.

Nessa terça-feira (8), pouco antes da votação, a presidente Dilma usou o rolo compressor para rejeitar acordo da oposição para esticar o prazo de vigência do instrumento por dois anos. No plenário, aliados chegaram a elogiar a proposta, mas não a acataram por orientação da petista, que evitou o diálogo.

Para Nogueira, a DRU não passa de um capricho da presidente. “O governo diz que a DRU é importante para enfrentar a crise, mas não há um único centavo previsto para investimentos na lei orçamentária no que diz respeito à proposta. O que quer a presidente Dilma é ter a liberdade para gastar. Isso sim é um perigo”, criticou da tribuna.

Matéria atualizada às 16h58

(Da redação com Liderança do PSDB na Câmara / Foto: Paula Sholl)