Plano de aposentadoria

Andreia Zito reafirma posição contrária à previdência complementar do servidor público

Após audiência pública conjunta das comissões de Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação da Câmara, a deputada Andreia Zito (RJ) reafirmou sua posição contrária ao projeto de lei 1992/07, do Executivo, que regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos. “Ficou muito claro que o PL 1992 contém graves inconsistências jurídicas, além da ausência de parâmetros importantes, como por exemplo, a taxa de administração e a garantia sobre alguns direitos dos servidores públicos, como o amparo no caso de invalidez”, disse a parlamentar.

Andreia Zito insiste que o projeto precisa ser mais amplamente discutido e não entende por que o governo tem tanta pressa em votar o PL. Ela sugeriu a criação de um grupo de trabalho composto por parlamentares e representantes dos servidores e do governo. “Ainda temos muito trabalho pela frente. Não podemos permitir que esse projeto seja aprovado do jeito que está”, afirmou a deputada. Com relação à criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), a parlamentar acredita que, “como o maior fundo de previdência da América Latina, o Funpresp nada mais será do que o atendimento a um desejo enorme do mercado financeiro”.

Em regime de urgência constitucional, pedida pelo governo no mês passado, o projeto limita a aposentadoria dos servidores públicos, contratados após o início do funcionamento da entidade de previdência complementar, ao limite do Regime Geral de Previdência – hoje em R$ 3.691,74. Caso queira receber uma aposentadoria maior, o funcionário público deverá aderir ao plano de aposentadoria complementar, a ser gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), também prevista no PL 1992. A alíquota de contribuição do trabalhador será definida por ele próprio. Já a contribuição do poder público será limitada a 7,5%.

Outros deputados presentes à audiência que discutiu o PL 1992, do Poder Executivo, também fizeram pesadas críticas à proposta, assim como representantes de vários segmentos do funcionalismo público. O diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do BC (Sinal), José Ricardo da Costa e Silva, sustentou que, “da forma como se encontra o projeto, a previdência complementar de servidores públicos ficará sujeita a controle político”. De acordo com a segunda vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira, “os servidores civis públicos não são os vilões da Previdência. Nos órgãos do Judiciário e do Legislativo o déficit com aposentadorias e pensões é de apenas 5%”.

Participaram da audiência pública o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro; o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Júnior; o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, juiz Guilherme Guimarães Feliciano; o vice-presidente executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano José Martins; a segunda vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Lucieni Pereira; o vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, e o diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), José Ricardo da Costa e Silva.

(Da assessoria da deputada/Foto: Beto Oliveira/Ag. Câmara)