Benefício aos infratores

Comissão discutirá anistia a dirigentes de fundos de pensão que descumprirem a lei

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) requerimento do deputado Fernando Francischini (PR) para realização de audiência pública sobre a anistia a dirigentes que aplicaram recursos dos fundos de pensão em desacordo com a legislação. A decisão foi uma das primeiras medidas adotadas pelo superintendente nacional de Previdência Complementar (Previc), José Maria Rabelo, indicado pelo PMDB.

Segundo “O Globo”, a norma batizada de “xerife camarada” muda o tratamento dado aos dirigentes dos fundos citados em processos administrativos no âmbito da autarquia por aplicação inadequada (acima dos limites permitidos), que passam a ser considerados enquadrados. Com a anistia, os infratores poderão deixar de pagar R$ 500 mil em multas.

“A Previc cometeu um grande equívoco ao perdoar esses 200 ex-gestores que fizeram aplicações irregulares e que devem mais de R$ 500 mil em multas aos cofres públicos”, criticou o tucano. Na opinião dele, a medida passa uma sensação de impunidade para quem fez os aportes ilegais, além de motivar novas denúncias.

Em caráter terminativo e dispondo de efeito vinculante, a proposta manda adotar nas investigações a retroatividade da norma mais benéfica, com base em decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovada em 2009, que ampliou os limites de aplicação dos investimentos dos fundos.

Serão convidados para a audiência, além de José Rabelo, o presidente da Câmara de Recursos da Secretaria de Previdência Complementar, Paulo Cesar Santos, o presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Ricardo Flores, e o presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social, Luís Ricardo Fernandes.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Paula Sholl/ Áudio: Elyvio Blower)