Novas regras

Aécio Neves faz alterações no parecer sobre MPs e garante aprovação unânime na CCJ

Ao entregar simbolicamente nesta quarta-feira (11) ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o texto da PEC (11/11) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Aécio Neves (MG) comemorou os avanços alcançados para a modificação da tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso. Após intensas negociações articuladas pelo tucano, a CCJ aprovou novas regras que restringem o uso abusivo das MPs e garantem que o Parlamento retome seu papel relevante na análise dessas medidas.

De acordo com o novo substitutivo apresentado pelo tucano, as MPs serão examinadas, inicialmente, por uma comissão permanente composta de 12 deputados e 12 senadores para verificar sua admissibilidade. O prazo será de 10 dias para a comissão se manifestar e, se não o fizer, a admissibilidade terá que ser analisada por cada Casa do Congresso. Se a MP não for admitida, poderá ser transformada em Projeto de Lei com tramitação, em regime de urgência, iniciada na Câmara. Outra alteração importante acertada entre governo e oposição é que as MPs deverão tratar de apenas um único tema, não sendo mais permitidos os chamados “contrabandos”, assuntos que não possuem conexão com o objeto original da medida.

“Nós estamos constitucionalizando aquilo que hoje é ordenado por lei complementar. Não se pode editar medida provisória sobre mais de um tema que não seja correlato, e nem mesmo incluir novos assuntos através de emendas do relator ou de parlamentares. Estamos fazendo retornar o que inspirou o legislador de 88. A medida provisória é um instrumento a ser usado de forma excepcional, em casos de relevância e urgência. Temos que impedir definitivamente os contrabandos que hoje fazem com que as medidas provisórias sejam uma colcha de retalhos”, destacou Aécio.

Ainda de acordo com o substitutivo, a Câmara terá 50 dias, a partir da admissibilidade, para examinar a MP; no Senado, o prazo será de 45 dias depois da votação da Câmara. Se houver emendas do Senado, os deputados terão mais 15 dias para o novo exame do texto e, se dentro de cada um desses prazos, a Casa que estiver examinando a MP não votá-la, a medida será arquivada. Para Aécio, o novo passo a ser construído, após a aprovação no Plenário do Senado, é trabalhar em torno de um consenso para o projeto na Câmara dos Deputados.

Veja como ficariam as novas regras de tramitação de MPs

– A MP entra em vigor desde sua edição, mas uma comissão de 12 senadores e 12 deputados analisa sua admissibilidade (se a matéria é urgente e relevante) em 10 dias;

– Caso a comissão negue a admissibilidade, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência;

– Se a MP for aceita, a Câmara terá 50 dias para votá-la e o Senado, 45 dias;

– Caso não seja votada nesses prazos em qualquer uma das casas, a MP vai para o arquivo, perdendo sua validade;

– Se modificada no Senado, a MP volta à Câmara, que terá 15 dias para votá-la;

– A MP deverá tratar de apenas um único tema e nem mesmo emendas do relator ou de parlamentares podem incluir novos temas.

Construção coletiva

“Hoje tivemos um importante avanço na votação desse projeto. Demos um passo adiante, mas não definitivo. Essa foi uma construção conjunta do Senado da República, a partir da sua Comissão de Constituição e Justiça, na criação, feita a várias mãos pelos parlamentares, de mecanismos com o objetivo de inibir o governo federal de editar medidas provisórias sobre temas que não tenham a menor relevância e urgência.”
Senador Aécio Neves (MG)

“O acordo foi importante porque é preciso defender a instituição e a Constituição, independente de sermos governo ou oposição. Em uma matéria como essa, precisamos somar e não nos dividirmos.Estamos dando um importante passo para a recuperação e revitalização da credibilidade do Congresso Nacional. Espero que esse acordo também seja respeitado na Câmara.”
Senador Alvaro Dias (PR), líder do PSDB

“Marcada por calorosos debates, as negociações aconteceram de forma democrática e prevaleceu o consenso. A PEC 11/2011 corrige o trâmite das medidas provisórias, garantindo que a relevância e urgência sejam observadas, bem como os prazos específicos em cada uma das casas e o fim definitivo do contrabando.”
Senadora Lúcia Vânia (GO)

(Da redação com assessorias de comunicação da Liderança do PSDB no Senado e da senadora Lúcia Vânia/ Foto: Cadu Gomes)