Fim da espera

Proposta de Andreia Zito garante a nomeação de aprovados em concurso em 30 dias

Projeto de lei da deputada Andreia Zito (RJ) determina que os aprovados em concursos públicos sejam nomeados conforme o número de vagas garantido pelo edital no prazo de 30 dias, depois de publicado o resultado no Diário Oficial da União. Aos demais concorrentes, será assegurada a expectativa de nomeação dentro do prazo de validade do certame. A proposta prevê ainda que não será aberto outro concurso enquanto houver aprovados em exame anterior com prazo de validade não expirado.

Recentemente, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Mirian Belchior, suspendeu, por tempo indeterminado, a realização de novos concursos e portarias que autorizam a contratação de aprovados. “O pior é se admitir que, em um Estado Democrático de Direito, apenas os efeitos dos atos administrativos que interessem à administração sejam considerados, desprezando-se aqueles que não lhes sejam convenientes”, afirma a deputada.

A tucana ressaltou ainda que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de reconhecer que, quando a Administração Pública demonstra a necessidade de preenchimento dos cargos no número de vagas dispostas no edital, a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados antes condicionados à conveniência e a oportunidade da Administração, dá lugar ao direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas”.

(Reportagem: Laize de Andrade / Foto: Agência Câmara)