Novo pacto federativo

Aécio Neves apresenta projetos para recompor perdas de estados e municípios

O senador Aécio Neves (MG) apresentou no plenário, nesta quarta-feira (4), um Projeto de Lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para recomposição e fortalecimento financeiro dos estados e dos municípios brasileiros. As duas propostas integram a agenda de trabalho anunciada pelo tucano em discurso feito no Senado, em 6 de abril, e cumpre o compromisso assumido por ele com os prefeitos durante a campanha eleitoral de 2010.

“Esta centralização é perversa, pois, além de deixar os entes federados reféns do Poder Central, impede que os problemas vividos pelo cidadão sejam resolvidos com a agilidade e eficiência que só quem os acompanha de perto, como os estados e municípios, têm condição de fazer”, afirmou.

A medida permitirá melhor distribuição dos recursos arrecadados entre a federação, hoje fortemente centralizados nas mãos da União. O resgate do equilíbrio entre municípios, estados e União, avalia o senador, deve ser uma das principais lutas da oposição. Para Aécio, o Brasil caminha para ser um estado unitário, centralizando cada vez mais receitas na União.

“A concentração de recursos nas mãos da União é resultado de duas principais ações: a concessão de isenções – muitas das vezes necessárias para socorrer ou incentivar determinado setor da economia – mas apenas de tributos que são compartilhados pela União com estados e municípios; e a segunda o aumento de alíquotas de tributos, mas apenas daqueles não compartilhados pela União com os entes federados, caso das contribuições e do imposto sobre operações financeiras (IOF). Fica o governo federal, assim, cada vez com mais recursos e os estados e municípios, a cada ano, com menores condições de fazerem jus às demandas da população e mais dependentes da União”, explicou Aécio.

Compensação a incentivos fiscais

A PEC proposta por Aécio prevê a compensação financeira pela União – no próprio exercício – a municípios e estados sempre que houver isenção sobre impostos compartilhados. Os estados também compensarão seus respectivos municípios – sempre que adotarem a concessão de qualquer subsídio ou isenção. A PEC cita como subsídios ou isenção a redução de base de cálculo ou redução de alíquotas, concessão de crédito presumido, anistia, remissão, favores fiscais ou financeiros-fiscais, ou qualquer outro benefício de natureza tributária relativo a impostos ou contribuições cujas receitas sejam compartilhadas com os entes federados.

“O objetivo da PEC é criar uma norma que, sem impedir que o governo federal adote medidas fiscais anticíclicas e de combate à inflação, assegure a imediata compensação das perdas de receita decorrentes dessas medidas. O mesmo ocorrerá em relação aos estados e seus municípios, de acordo com a PEC, caso adotem qualquer dos benefícios de impostos e contribuições compartilhados”, destacou.

Nova base de cálculo para o FPM e FPE

Já o projeto de lei proposto por Aécio, tem o objetivo principal de criar um mecanismo que permita a estados e municípios receberem do governo federal apoio financeiro sempre que o valor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) for menor do que 13,2% (municípios) e 12,1% (estados) de toda a receita federal (Receita Corrente Líquida). Os percentuais foram definidos tomando-se como base o que os fundos recebiam em relação à receita corrente líquida em 2002.

“Elimina-se, com isso, a possibilidade de o governo federal aumentar tributos sem compartilhamento com os demais entes federados”, sustentou o tucano na justificativa do projeto de lei.

O apoio financeiro de que trata o projeto de lei não substitui os fundos, mas os complementa. Assim, se a quota do FPM for inferior a 13,2% da receita federal total, a União repassa a diferença seguindo os mesmos critérios da distribuição do fundo entre os municípios.

A base de cálculo para distribuição será a Receita Corrente Líquida e não mais apenas o Imposto de Renda (IR) e o IPI, cobrindo quase toda arrecadação federal e evitando que o governo privilegie contribuição não compartilhada a imposto compartilhado.

Em sua justificativa, o senador lembrou que sua proposta tomou por base o repasse extraordinário para os municípios e estados que o governo federal criou por medidas provisórias para atenuar os efeitos da crise financeira internacional. Os recursos foram pagos como um complemento do FPM e FPE em 2009 e 2010. A lógica desse projeto de lei, entretanto, é diferente daquelas MPs, pois a definição dos valores do apoio financeiro dependerá da evolução da arrecadação federal.

“Se houve razões políticas e meios legais, jurídicos, orçamentários e financeiros para que o governo federal ajudasse prefeitos e governadores a enfrentar a crise financeira global, nada impede que os mesmos motivos e meios sejam mobilizados para ajudar também os estados e municípios a enfrentar a crise federativa, que é fruto de um processo fiscal centralizador imposto nos últimos anos”, afirmou.

Repasses decrescentes a municípios

Na justificativa, o tucano apresentou alguns dados do Banco Central que comprovam a centralização de recursos na União e o esvaziamento dos fundos de participação de Estados e municípios.

“Em 2010, isso foi marcante. O Tesouro Nacional transferiu para estados e municípios R$ 140,6 bilhões, o equivalente a 3,85% do PIB. Foi o volume mais baixo repassado desde 2005, com queda de 0,15 pontos do produto no ano passado, apesar da economia ter crescido a taxa que não era observada há tempos”, frisou.

Aécio destacou que o montante da receita federal, em 2010, saltou para R$ 704 bilhões ou 19,26% do PIB. Cresceu até na margem em relação a 2009 e muito mais em relação a 2005, com ganho de 0,42 ponto do PIB.

Entre 2002 e 2010, a receita própria do governo federal aumentou em 1,4 pontos do PIB enquanto o que transferiu para estados e municípios cresceu apenas 0,05 ponto do PIB.

Ainda em sua justificativa, Aécio Neves apresentou outra evidência da centralização. O tamanho da fatia estadual e municipal no bolo da receita tributária federal encolheu nos últimos anos porque a União passou a arrecadar cada vez mais tributos que não são incluídos na base de cálculo dos fundos de participação. Assim, o peso de IR e IPI na arrecadação tributária federal (exclusive a contribuição previdenciária) caiu de 56,2% para 40,5% entre 2002 e 2010.

Em consequência, computados os percentuais constitucionais atribuídos ao FPE, ao FPM e aos Fundos Regionais, a fatia dos municípios e estados no bolo de receitas tributárias federais encolheu de 27% em 2002 para apenas 19,4% em 2010.

Se a participação dos governos estaduais, municipais e das regiões menos desenvolvidas na receita tributária da União em 2010 fosse igual a que tiveram em 2002, teriam recebido R$ 42,6 bilhões a mais do que os cerca de R$ 109 bilhões devidos.

Votação do parecer de Aécio sobre MPs é adiada para a próxima semana

Na reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), desta quarta-feira, Aécio disse que há uma enorme resistência do governo em votar o parecer dele sobre a PEC que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs). Os governistas apresentaram um relatório paralelo, mas a votação foi novamente adiada. “A minha esperança é que nós possamos colocar essa discussão no patamar que ela precisa estar. Estamos falando das prerrogativas do Congresso Nacional, da usurpação do poder de legislar por parte do Poder Executivo. O Congresso tem se transformado, ao longo dos últimos anos, em uma Casa que diz simplesmente amém a tudo que vem do Poder Executivo. O meu relatório não impede o governo de editar medidas provisórias. A medida provisória só deve ser usada como prevê a Constituição Federal, em casos de urgência e relevância”, disse.

No relatório, o tucano propõe que a admissibilidade da medida provisória seja discutida pelo Congresso Nacional por uma comissão mista permanente, e que seus efeitos passem a vigorar somente a partir da aprovação dos preceitos de urgência e relevância.

“É importante que a sociedade brasileira compreenda que esse é um tema que diz respeito aos seus direitos porque a prerrogativa do Congresso Nacional não é do senador ou do deputado, mas sim do povo brasileiro”, afirmou o senador tucano. O relatório deve ser votado na próxima quarta-feira (11).

(Da assessoria da Liderança do PSDB no Senado/ Foto: Cadu Gomes)