Tramitação iniciada

Proposta de Luiz Fernando Machado pune descumprimento de promessa eleitoral

A Câmara iniciou a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende acabar com o descumprimento, ao longo do mandato, de promessas eleitorais feitas durante a campanha.

O conceito básico da PEC 10/2011, de autoria do deputado Luiz Fernando Machado (SP), é instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas pelo Poder Executivo nas três instâncias – federal, estadual e municipal. O programa será baseado nas promessas de campanha registradas na Justiça Eleitoral, e o descumprimento sem justificativa tornará o titular do mandato inelegível.

Para tanto, a PEC altera artigos da Constituição e propõe que o presidente, o governador e o prefeito encaminhem ao Poder Legislativo, até 120 dias da posse, o Plano de Metas de gestão para cada um dos setores da Administração Pública. O plano definirá prioridades, indicadores e ações estratégicas a serem executadas pelos gestores públicos.

“Além de dar maior transparência à gestão pública nas três esferas, a PEC propõe resgatar a credibilidade da prática política. O eleitor terá maior influência e responsabilidade no processo, já que estará escolhendo com seu voto qual o projeto específico para o governo, em vez de passar um ‘cheque em branco’ para o político”, afirma o parlamentar. O deputado conta que projeto semelhante foi apresentado à Câmara de Vereadores de Jundiaí (SP), em 2008, quando ele era presidente da Casa. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica, no entanto, não foi aprovada.

Tramitação especial

Como toda PEC, a proposta da Responsabilidade Eleitoral seguirá um regime especial de tramitação. A primeira exigência – ter a assinatura de, no mínimo, um terço dos 513 deputados – já foi cumprida pelo deputado Luiz Fernando Machado. O parlamentar colheu, até pela condição de vice-líder da bancada do PSDB, 176 assinaturas para dar início ao processo. A Mesa Diretora enviou a PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá o prazo de cinco sessões para analisar a admissibilidade da matéria, ou seja, dará um parecer se tem ou não condições e embasamentos jurídicos para tramitar. Se aprovada, a Câmara criará uma Comissão Especial especificamente para analisar o conteúdo.

Inelegibilidade

Além da PEC da Responsabilidade Eleitoral, o deputado também apresentou dois projetos de lei que permitirão a aplicabilidade da Proposta. O primeiro torna inelegível o presidente, o governador e o prefeito que deixarem de cumprir, até o final do mandato, o plano de metas da gestão. O segundo altera uma lei de 1950 que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. Tipifica como crime de responsabilidade do presidente da República e dos governadores deixar de cumprir, até o final do mandato, o plano de metas da gestão.

Projetos inerentes à Responsabilidade Eleitoral:

Proposta de Emenda à Constituição 10/2011
Institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal. Determina o encaminhamento do Plano de Metas ao Poder Legislativo até 120 dias da posse.
Projeto de Lei Complementar 33/2011
Torna inelegível o presidente, o governador e o prefeito que deixarem de cumprir, até o final do mandato, o plano de metas da gestão.
Projeto de Lei 882/2011
Tipifica como crime de responsabilidade o não cumprimento, até o final do mandato, do plano de metas da gestão.

(Da assessoria/ Foto: Paula Sholl/ Áudio: Elyvio Blower)