Lacunas na lei

Sampaio quer incluir comércio eletrônico e superendividamento no Código de Defesa do Consumidor

Durante audiência conjunta das comissões de Defesa do Consumidor da Câmara e do Senado nesta quarta-feira (13), o deputado Carlos Sampaio (SP) destacou os avanços obtidos pelos consumidores nas duas últimas décadas e ressaltou a necessidade de inserir dois pontos no atual código: o comércio eletrônico e o superendividamento.

A reunião foi realizada para comemorar o Dia Internacional do Consumidor (15 de março) e debater a proposta de reformulação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em discussão no Senado. Para Sampaio, não há necessidade da lei ser remodelada, e sim da inserção dos dois assuntos no código. De acordo com o deputado, antigamente não se fazia compras pela internet, nem era comum o alto endividamento de brasileiros.

Segundo o tucano, essas lacunas precisam ser supridas, já que o comércio eletrônico é um sistema cada vez mais utilizado pelos consumidores em decorrência da expansão da internet e da banda larga. De acordo com o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer, o CDC ainda não contempla o comércio eletrônico e não há regras definidas para as compras feitas pela web.

“O código está comemorando vinte anos de uma lei que integra o conceito de cidadania. O código não é uma lei que vai perdendo a sua eficiência com o tempo, ao ponto de precisar ser remodelada. Ao contrário, ela continua em vigor como se tivesse sido editada hoje. O que está sendo proposto no Senado é a abordagem de dois pontos que não foram inseridos há vinte anos porque na época isso não era um problema”, explicou o parlamentar.

Sampaio explicou que, hoje em dia, há um descontrole muito grande por parte dos brasileiros com as contas, provocando o endividamento. Para o deputado, o problema das dívidas está na falta de informação e, por isso, é fundamental dar orientação ao consumidor. “As pilastras básicas do código serão mantidas. Não é para reformular nem atualizar, e sim incrementar esses tópicos, que hoje fazem parte da relação de consumo”, apontou.

O deputado ressaltou ainda a necessidade de estabelecer regras para garantir a privacidade dos consumidores. “Hoje não temos essa privacidade. Todas as operadoras de telefonia e cartão de crédito têm acesso ao seu celular e ligam oferendo crédito que a pessoa não pediu. Isso é um absurdo”, concluiu.