Desvio de recursos

Falta de lei de responsabilidade educacional dá margem a fraudes, afirma Gomes de Matos

O deputado Raimundo Gomes de Matos (CE) classificou de “irresponsável” a iniciativa do governo federal de retirar a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) do novo Plano Nacional de Educação (PNE). O mecanismo ajudaria a punir fraudes nos gastos do governo com o setor. “Quando o PT votou contra a LRE, já detectávamos o seu DNA. Ele queria mesmo era desviar recursos públicos, o que já vem acontecendo”, criticou Gomes de Matos. Na avaliação do parlamentar, há um desmando na área educacional.

Reportagem do jornal “O Globo” mostrou que não houve definição de órgão para fiscalizar a aplicação de R$17 bilhões repassados pelo governo federal a estados e municípios de 2007 a 2010, via Fundeb. Segundo o tucano, a falta de fiscalização faz com que inúmeras irregularidades aconteçam.

De acordo com o parlamentar, a retirada da LRE dará margem a fraudes, como o desvio dos recursos da merenda escolar para outras finalidades, como até mesmo compra de bebidas. “Dinheiro esse que deveria ser usado para merenda escolar ou para adquirir lápis e cadernos ou até mesmo melhorar o salário dos professores. Esse é o perfil do PT”, condenou.

O deputado disse ainda que a presidente Dilma Rousseff age de maneira irresponsável ao cortar verbas da área social. “Que sensibilidade um gerente tem quando corta recursos nessa área? A presidente, para dar exemplo de boa gestão, deveria cortar o dinheiro da gastança e não retirar a Lei de Responsabilidade Educacional”, apontou. A LRE foi intensamente defendida por tucanos na legislatura passada. “Detectamos várias irregularidades nesse governo. No programa Segundo Tempo, no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), na saúde, na assistência social, entre outros. Está sendo vulgarizada a roubalheira no Brasil”, resumiu Gomes de Matos.

Mudança deixou lacuna no PNE

→ A Lei de Responsabilidade Educacional, que cria uma “ação civil pública de responsabilidade educacional” e fazia parte das discussões do plano, foi retirada para não atrapalhar o andamento do projeto de lei do PNE. Passou a integrar o PL 8.039/2010. Com tramitação separada, o texto já começa a enfrentar obstáculos no Congresso, como o pedido, na última semana, de apensamento de pelo menos outros sete projetos.

→ A proposta da LRE afirma que a ação civil pública “tem como objeto o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres”. Para o conselheiro do movimento Todos pela Educação, Mozart Ramos, a retirada da responsabilização do PNE deixou uma lacuna no plano.

→ O movimento criou este ano um grupo de trabalho para tratar da LRE, que se reunirá no dia 25 deste mês e fará seminário em Brasília em setembro. Responsável por esse grupo de trabalho, Priscila Cruz, diretora-executiva da entidade, diz que o trecho do PL que inclui as “obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública” faria com que desvios e fraudes envolvendo verba do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por exemplo, fossem abarcadas pela LRE.

→ Matéria do jornal “O Globo” revela ainda que o Fundeb é um dos programas mais fraudados na região Nordeste.