Artigo inconstitucional

Em ação conjunta, quatro partidos contestarão no STF lei que fixa reajuste do mínimo por decreto

Os partidos que votaram contra a fixação do salário mínimo por decreto (PPS, PV, PSDB e DEM) ingressam nesta terça-feira (1º) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o aumento do piso dos trabalhadores brasileiros seja definido até 2015 pela Presidência da República.

Sancionada na última sexta-feira (25) por Dilma Rousseff, a lei que contém este dispositivo foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28). Representantes dos quatro partidos, com suas respectivas assessorias jurídicas, concederão entrevista coletiva às 14h, no plenário 13 do anexo II da Câmara, para explicar detalhes da ação.

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), diz que o decreto confere um conteúdo autoritário ao Planalto. “O governo busca facilidades e, além das medidas provisórias, passa a usar o decreto. A medida da gestão petista abre um precedente perigoso por estimular a adoção do mesmo procedimento em outras matérias. Com isso restringe, cada vez mais, a capacidade de legislar do Congresso, atribuindo para si o poder de governar por decreto, como nos tempos da ditadura”, criticou.

Segundo o líder, não é razoável o Parlamento abrir mão das suas prerrogativas. “O decreto é uma violência contra a Constituição e o Legislativo e merecia uma reação mais agressiva da oposição. Estamos sendo moderados no discurso e efetivos na ação, até em respeito aos colegas. Pretendemos revogar apenas o artigo 3º. Com isso, o atual mínimo não será alterado, mas será votado pelo Parlamento e fixado em lei, como manda a Constituição”, explicou Alvaro Dias.

(Da redação com informações da assessoria da Liderança do PSDB no Senado/Foto: Agência Senado)