Atuação legislativa

Onze deputados do PSDB já apresentaram 32 projetos de lei neste ano

Do início da legislatura até o último dia 10, onze deputados do PSDB apresentaram 32 projetos de lei. Otavio Leite (RJ) foi o parlamentar que mais entregou propostas: 13. Os temas são de interesse da sociedade e tratam de diversos assuntos como assistência social, segurança pública, meio ambiente e prevenção de desastres.  Estão nesta conta apenas as propostas efetivamente protocoladas em 2011, sem levar em consideração os pedidos de desarquivamento de proposições da legislatura anterior.

Seguem abaixo todos as propostas dos deputados tucanos e os links para as íntegras:

Antonio Carlos Mendes Thame (SP)

PL- 175/2011- Determina a adoção de número único para emergências e segurança pública.

PL- 176/2011 – Classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou “Resíduo industrial perigoso” para fins de sua destinação final.

Andreia Zito (RJ)

PL- 278/2011 – Estabelece a identificação civil precoce de crianças. Pela proposta, toda criança deverá, imediatamente após o nascimento, ter certidão de nascimento emitida por cartório oficial. O documento conterá  dados de filiação, local de nascimento e impressão digital, além da digital dos pais. As crianças deverão receber documento de identidade civil, com foto e impressão digital, a partir dos seis anos de idade.

PL- 279/2011 – Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que criou o programa Bolsa Família. O projeto inclui a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condição para o pagamento do benefício.

César Colnago (ES)

PL- 289/2011 – O projeto altera a redação dos artigos 20 e 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). O texto amplia para até um salário mínimo a renda mensal per capita das famílias contempladas pelo Benefício de Prestação Continuada  (BPC) para atendimento de idosos ou pessoas com deficiência. Atualmente, o BCP atende apenas famílias com renda de 1/4 do piso salarial. Veja proposta com o mesmo tema entre os projetos apresentados pelo deputado Otavio Leite (RJ).

Duarte Nogueira (SP)

PL- 78/2011 – A proposta muda o Código de Trânsito Brasileiro. Propõe a modernização de todos os semáforos com a instalação de temporizadores. Esses acessórios indicam o tempo restante para a mudança da ordem de parar ou avançar.

PL- 276/2011 – Cria a Controladoria das Atividades de Inteligência. O órgão teria o objetivo de  fiscalizar as atividades de inteligência. Segundo a justificativa do líder tucano, a proposta é necessária num momento em que tais atuações vem se demonstrando ilimitadas no âmbito institucional, a ponto de ferir a autonomia dos poderes e determinados direitos fundamentais. A controladoria teria a competência de apurar denúncias sobre violações praticadas por órgãos de inteligência e contrainteligência.

João Campos (GO)

PL- 377/2011 – O projeto tem o objetivo de criminalizar a conduta daquele que paga ou oferece pagamento pela prestação de serviços sexuais, ou seja, daquele que contrata pessoas mediante remuneração para prática da prostituição.

Luiz Carlos Hauly (PR) (deputado licenciado)

PL- 56/2011 – Dispõe sobre os saldos residuais dos contratos de operações de crédito celebrados com o extinto Banco Nacional de Habitação (BNH) e com a Caixa Econômica Federal.  Segundo o deputado, a lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, alterou a forma e o prazo de pagamento dos créditos das instituições financiadoras de 5 anos para até 30 anos. Mas a mesma lei não deu tratamento igual ao passivo dos estados, Distrito Federal e municípios. É essa reparação que Hauly quer proporcionar com a proposta legislativa.

PL- 57/2011 – Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores. Com a  aprovação dessa proposta, será vedada a exploração de jogo de apostas de qualquer natureza, inclusive pela rede mundial de computadores, dentro do território nacional. O objetivo do projeto é coibir esta prática ilegal.

Marcio Bittar (AC)

PL- 308/2011 – O projeto propõe aumento de 1/3  para 2/3 na pena dos crimes praticados com uso de violência ou grave ameaça contra servidores públicos encarregados da segurança pública ou da administração da Justiça, no exercício da função ou em razão dela. A regra também prevê a mesma pena caso os crimes sejam motivados pelo parentesco da vítima com o agente público. Esse tipo de crime também entraria no rol de crimes fixados pela lei de crime hediondos. Entre as regras criadas em 1990, estão a proibição da concessão de liberdade provisória e de que a pena deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

Otavio Leite (RJ)

PL- 60/2011 – Determina que os recursos para prevenção de desastres naturais sejam classificados como transferências obrigatórias da União. O objetivo da proposta é fazer com que os investimentos do governo federal nessa área não sejam contingenciados e dessa maneira possam evitar calamidades futuras.

PL- 61/2011 – O projeto determina que a pessoa física poderá deduzir da base de cálculo do seu imposto de renda os pagamentos efetuados durante o ano-base por compra de imóvel destinado exclusivamente à moradia própria.

PL- 62/2011 – Transforma o antigo campo de provas de Gericinó, do Exército, em aterro sanitário no Rio de Janeiro. Segundo o deputado, a capital carioca, a baixada fluminense e a Baía de Guanabara correm sério risco ambiental por terem esgotados os espaços para despejo de resíduos sólidos. Otavio Leite afirma que a área está sem utilização há anos, além de ser um espaço perfeito para a destinação do lixo da capital do estado e região metropolitana.

PL- 63/2011 – As placas comemorativas de inauguração de obras públicas deverão fazer menção, obrigatoriamente, a todas as gestões de governos que tenham contribuído diretamente para a sua realização.

PL- 64/2011 – Esse projeto disciplina a troca de peça ou recall dos fabricantes de veículos. A proposição gera um mecanismo de conferência para avaliar se os defeitos dos veículos foram devidamente reparados após as trocas.

PL- 65/2011 – Inclui entre os rendimentos isentos do imposto de renda os valores percebidos pelos portadores de diabetes mellitus.

PL- 66/2011 – Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura fiquem obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formatada numa específica sequência crescente de números identificadores de canais. O projeto, segundo o deputado, disciplina definitivamente a organização da grade da programação de TVs por assinatura no Brasil.

PL- 67/2011 – Regulamenta a profissão de cuidador de pessoa. O projeto também delimita o âmbito de atuação e fixa remuneração mínima para os profissionais. Além disso, o cuidador só poderá exercer sua função mediante orientações prescritas por profissionais de saúde responsáveis pelo tratamento e acompanhamento clínico do indivíduo sob sua responsabilidade.

PL- 68/2011 – A proposta estabelece que os conteúdos de Educação Física no ensino infantil, fundamental e médio serão ministrados exclusivamente por professores com formação superior.

PL – 69/2011 – Institui o direito ao brasileiro residente no exterior de votar para presidente e vice-presidente da República, senador e deputado federal de seu estado de origem eleitoral ou de origem natal.

PL – 70/2011 – Esse projeto torna obrigatória a participação dos candidatos majoritários em debates organizados pelos meios de comunicação. Os convites deverão ser entregues na sede do partido no município ou estado onde o candidato concorre com a antecedência mínima de setenta e duas horas.

PL- 71/2011 – A proposta permite que o professor poderá lecionar por mais de um turno num mesmo estabelecimento, assegurados e não se computando os intervalos de recreio e o de uma hora para refeição, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente. Atualmente, pelo artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o professor não pode dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas nem mais de seis intercaladas. Segundo o deputado, a nova regra reduz o estresse dos profissionais da educação que precisam lecionar em mais de uma escola e são obrigados a se deslocarem diariamente no trânsito, principalmente nos centros urbanos.

PL- 72/2011 – Estabelece que as famílias carentes com mais de uma pessoa com deficiência ou idosa possam requerer o benefício da assistência social para todas as pessoas nessas condições. Pela regra atual, a ajuda de um salário já paga para um dos integrantes dessa mesma família, impede o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para o segundo membro do mesmo núcleo familiar. Isso acontece porque é computado o BPC de um salário mínimo para o cálculo da renda familiar mensal per capita. Só tem direito ao benefício famílias com renda de 1/4 do piso salarial.

Ricardo Tripoli (SP)

PL- 192/2011 – Acaba com a cobrança do laudêmio. Trata-se de um tributo federal obrigatório, cobrado nas transações imobiliárias de compra e venda com escritura definitiva, que envolvam imóveis localizados em terrenos de Marinha

Romero Rodrigues (PB)

PL- 277/2011 – Cria regras para garantir que os aprovados em concursos públicos sejam convocados.

William Dib (SP)

PL- 339/2011 – Autoriza a criação de uma Escola Técnica Federal no município de São Bernardo do Campo (SP). O objetivo é formar técnicos para atender às necessidades sócio-econômicas do setor industrial e comercial da região do ABC. De acordo com o tucano, a proposta será uma medida de prevenção contra a criminalidade, pois criará oportunidade de emprego para a juventude.

PL- 361/2011 – O projeto altera os dispositivos da Lei 9099/95 que trata sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, incluindo, dentre outras coisas, o Estado, do Município e o Distrito Federal, bem como das entidades administrativas, na condição de ré, como ocorre com a União no juizado especial federal. A proposta amplia ainda o limite das causas de quarenta salários para sessenta salários mínimos.

PL- 362/2011 – Altera o artigo 15 da Lei 10.741/2003, que trata sobre o Estatuto do Idoso, assegurando a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde física, mental, psicológica, odontológica, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

PL- 363/2011 – Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades hospitalares. Essa medida objetiva aprimorar os cuidados prestados aos pacientes internados em hospitais e clínicas, tendo em vista os dados comprovados de que a falta desse profissional nas Unidades de Tratamento Intensivo tem contribuído para o aumento de mortes nos leitos de UTIs de todo o país.

PL- 364/2011 – Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. A proposição prevê que o dirigente de entidade representativa dos militares estaduais, seja dispensado temporariamente das suas funções para exercer atividade na respectiva entidade de forma a garantir o seu funcionamento.

PL- 365/2011 – A medida cria o projeto Policial/Bombeiro-Cidadão. O projeto permite que os jovens recém saídos do serviço militar obrigatório das Forças Armadas ou dispensados por excesso de contingente possam prestar o serviço voluntário nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.  Os participantes do projeto receberão, além da formação profissional de segurança pública, outras habilitações e devem atuar obrigatoriamente na comunidade de origem.

(Reportagem: Letícia Bogéa)

Texto atualizado às 14h21 desta segunda-feira, 14/02