A favor do Brasil

PSDB conseguiu mudanças relevantes no projeto de lei do orçamento de 2011

Nesta última semana de atividades legislativas de 2010, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orçamentária de 2011, que seguiu para sanção do presidente da República. Após intensas negociações e análises da proposta originalmente enviada pelo Executivo, o PSDB se destacou como principal partido de oposição ao conseguir,  na Comissão Mista de Orçamento, que importantes pontos fossem alterados. As modificações fortaleceram o Legislativo e darão mais segurança para o cumprimento do orçamento no próximo ano, o primeiro do novo governo.

Sob o comando do deputado Rogério Marinho (RN), o partido conseguiu fazer, por exemplo, com que fosse reduzida a margem para abertura de crédito suplementar por decreto de 20% para 10% da dotação. Com isso, o tucano acredita que fica dificultada a intenção do Palácio do Planalto de ampliar o relaxamento de regras que possuem caráter restritivo em detrimento da fiscalização e do controle feito por deputados e senadores sobre suas ações.

O Executivo também havia proposto uma autorização para a abertura de crédito suplementar por decreto para despesas obrigatórias, o que incentivava  falhas de planejamento em dotações que representam mais de 80% do orçamento e não podem ser objeto de emenda por parlamentares, para posterior redução de despesas discricionárias. O partido também derrubou o dispositivo. Também caiu o item que permitiria que ações não empenhadas no ano fiscal em curso pudessem ser inscritas no ano seguinte, pressionando a execução financeira e também a programação orçamentária.

O governo também pretendia fazer a recomposição, via decreto, dos recursos cancelados pelo Congresso Nacional na proposta orçamentária. O partido conseguiu barrar o item, pois entendeu que não fazia sentido a autorização de abertura de crédito sem o crivo do Congresso. Também era da vontade do Executivo ampliar os limites para abertura de crédito por decreto para 30% quando tratar-se de remanejamento de ações de um mesmo programa. Entretanto, no contexto de manter a atribuição do Congresso Nacional em apreciar as alterações da lei orçamentária, a oposição encaminhou no sentido de se ampliar em apenas 10%, no máximo.

Apesar das mudanças, o PSDB apresentou em plenário voto contrário ao orçamento como forma de protesto pela não inclusão de mais R$ 1,4 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem esse recurso, o partido entende que estados e municípios mais carentes terão grandes dificuldades financeiras na área educacional em 2011. (Reportagem: Djan Moreno/Foto: Ag. Câmara)