Alívio para os estados

Com apoio do PSDB, plenário da Câmara prorroga Lei Kandir

Após um acordo entre os líderes partidários, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) alterações na Lei Kandir. A mudança adia de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020 o repasse, por parte dos estados, à indústria de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativos à compra de mercadorias para uso e consumo, como papel e combustível. Isso provocaria uma queda de receita estadual da ordem de R$ 19,5 bilhões ao ano, segundo cálculos de técnicos da Câmara.

Os deputados deram preferência para a versão contida em emenda do deputado Rodrigo de Castro (MG), assinada por vários partidos, em detrimento da emenda do relator Virgílio Guimarães (PT-MG). O texto do petista previa a prorrogação para 1º de janeiro de 2015.

O deputado Edson Aparecido (SP) destacou a importância da prorrogação da Lei Kandir para os estados brasileiros em geral, e em especial, os exportadores. “Essa é uma matéria importante para a maioria dos estados, que deixam de perder recursos recolhidos com o ICMS”, explicou. Segundo o tucano, só o estado de São Paulo perderia cerca de R$ 7 bilhões anuais.

A regra se aplica também aos créditos gerados com o consumo de energia elétrica e de serviços de comunicação em determinados casos (quando não relacionadas ao processo produtivo ou a produtos exportados, por exemplo). O texto anterior previa a cobrança do ICMS em todas as fases da cadeia produtiva do setor elétrico, desde a geração, passando pela transmissão e comercialização, até o consumidor final. Atualmente apenas as distribuidoras elétricas recolhem o imposto dos consumidores finais, sem incidência no restante da cadeia.

A receita proveniente dessa cobrança nos 27 estados da federação representa uma arrecadação de R$ 23 bilhões. Como a matéria foi alterada, ela retornará ao Senado para nova análise.

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) afirmou que a lei do ICMS precisa de uma urgente reformulação, mas no momento, a prorrogação é a melhor alternativa para a economia dos estados. “Temos que prorrogar para que os governadores eleitos tenham tranquilidade por vários anos para governar”, disse ao destacar que o ICMS é o principal imposto das unidades da federação.

Legislação já foi alterada três vezes

→ A Lei Kandir, sancionada em 1996, previa a devolução dos créditos de ICMS ao proibir a chamada cumulatividade do imposto (cada etapa de produção deve pagar apenas o imposto relativo a sua atividade). Desde que a Lei foi aprovada, o prazo já foi alterado três vezes. A data original era janeiro de 2003. Um projeto de 2000 transferia para janeiro de 2007 e, em dezembro 2002, foi aprovada outra lei alterando o fim da exceção para dezembro de 2010.

Bingos e Fies

Os deputados também votaram na noite de hoje o regime de urgência para a proposta que legaliza os bingos no país.

O plenário da Câmara ainda aprovou a MP 501/10 que permite ao governo criar um fundo para garantir o pagamento de empréstimos no caso de inadimplência dos alunos vinculados ao Fies (Fundo de Financiamento do Estudante de Ensino Superior).

Antes de encerrar a sessão, o plenário ratificou por unanimidade a Mensagem 671/10, do Executivo, que autoriza o Brasil a enviar militares da Marinha à Força Interina das Nações Unidas no Líbano (Unifil). A matéria segue agora para o Senado.

(Reportagem: Alessandra Galvão com agências/ Fotos: Eduardo Lacerda/Áudio Elyvio Blower)

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