Regras arcaicas

Lei de abertura e fechamento de empresas é muito antiga e precisa ser revisada, alerta Rogério Marinho

O deputado Rogério Marinho (RN) defendeu nesta quinta-feira (4) a revisão da atual legislação que regula a abertura e o fechamento de empresas no país. Na sua avaliação, as regras são muito antigas e não se aplicam à atual situação da economia brasileira. As empresas nacionais e multinacionais que desejam fechar as portas enfrentam muitas dificuldades no processo burocrático na Receita Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

De acordo com o levantamento “Doing Business 2011”, feito pelo Banco Mundial, o ambiente para negócios no país piorou. Além disso, são necessários 120 dias para se abrir uma empresa e quatro anos para fechar. Esse cenário coloca o país na 128ª posição nesse quesito, ante a 126ª colocação em 2010.

Para o parlamentar, quanto mais burocrático é o processo, mais empresários promissores deixam de investir no país. “Temos uma sociedade cartorial, tanto na abertura quanto no fechamento de empresas. Esse excesso de burocracia impede o crescimento e a sustentação de um ambiente negocial no país. E não vemos, por parte do governo federal, atitudes proativas no sentido de equacionar esse problema”, alertou.

De acordo com reportagem do jornal “Valor Econômico”, o Fisco não tem respeitado o prazo de cinco anos para a resolução desse tipo de processo. No Judiciário, os advogados das empresas acabam utilizando argumentos como o de violação aos princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da eficiência da administração pública para agilizar os processos. Os argumentos têm sido acolhidos pelos magistrados, que concedem a redução do prazo.

Especialistas chamam esse tipo de situação de “sanção política” da Receita Federal. São as exigências feitas pelos órgãos de fiscalização para obrigar o contribuinte a pagar os impostos que, supostamente, deve. Nesse caso, os empresários são obrigados a continuar pagando pelos tributos mesmo que a empresa esteja inativa.

O “Valor Econômico” exemplificou a situação de uma multinacional norte-americana que queria encerrar as atividades no Brasil, antes de transcorrido o período previsto na lei. Apesar de estar em situação regular perante a Receita, a empresa não conseguia dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) por não ter passado o prazo de cinco anos. Esse período é usado pela Receita para fiscalizar e analisar as compensações tributárias concedidas, de acordo com lei de 1996.

Outra multinacional do setor de informática iniciou seu processo de encerramento em 2002 e até hoje não conseguiu concluí-lo. Nesse caso, a firma resolveu discutir a legalidade da cobrança de um suposto débito fiscal na Justiça. Procuradas pelo “Valor” para explicar o fato, a Receita e a PGFN não quiseram comentar o assunto.

“Esse tipo de situação inibe investimentos futuros, o que, evidentemente, precisa ser combatido e reformado. O governo precisa modificar a legislação atual e permitir maior agilidade tanto na abertura quanto no fechamento de empresas”, enfatizou Marinho. (Reportagem: Renata Guimarães/Foto: Eduardo Lacerda)

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