Debate restrito
Governo quer criar agência de seguros por medida provisória para limitar ação do Congresso, alerta Pannunzio
Esse debate mais aprofundado teria sido negociado com a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Mas com a edição da MP, a discussão no Legislativo sobre a importância e as atribuições desse novo órgão será limitada. Para o tucano, essa mudança mostra que o Palácio do Planalto quer restringir, mais uma vez, a ação do Congresso.
“O governo não tem nenhum apreço pelo Legislativo. O tema deveria ser enviado por meio de projeto de lei, e não por MP. Essa é mais uma demonstração de que este governo não tem simpatia pela independência entre os poderes e pelo princípio democrático”, ressaltou o deputado.
O projeto original do governo era montar um sistema de garantias por meio de uma empresa estatal de seguros. No entanto, a má repercussão da proposta levou o Ministério da Fazenda a negociar novamente com o setor privado e propor a criação de uma agência. Segundo Pannunzio, o governo federal só desistiu de montar a estatal por pressão das empresas privadas de seguros.
A justificativa: dar cobertura a grandes obras
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