Intervenção e patronato político, por Antônio Carlos Pannunzio

Dentro do sistema federativo brasileiro, a intervenção do poder central num dos entes que o compõem é medida do mais alto grau de excepcionalidade. Sua adoção supõe um nível tão elevado de contaminação da legitimidade política e abandono da normalidade ética que torna todos os demais recursos insuficientes ou ineficazes para corrigir as anormalidades ali observadas.

Difícil, entretanto, divergir do entendimento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, quando reclama que se tome tal providência no Distrito Federal. Tornou-se praticamente impossível corrigir, de outro modo, a situação de anomalia ali instaurada e, com isso, normalizar a administração pública.

Esta, com o critério de loteamento explícito de cargos, adotado no GDF, perdeu suas características básicas. Noticiaram os jornais que cada deputado à Câmara Legislativa conseguiu na gestão Arruda, como recompensa pela sua lealdade ao Executivo, a prerrogativa de indicar certo número titulares de órgãos do Executivo.

Isso implica a diluição da fronteira entre ambos os poderes e a abdicação, pelos parlamentares, do direito de opinarem livremente sobre as matérias que ao Legislativo cabe examinar. Poderes, anote-se, que nem são deles e sim dos eleitores que os escolheram. O pior aspecto dessa pendência é que, com intervenção ou sem ela, nada faz prever que, depois dela, venhamos a assistir a um renascimento ético que dê novos rumos ao GDF.

Depois de lutar muito por isso, o brasileiro reconquistou o direito de eleger seus governantes. Agora, como constatava Raymundo Faoro, descobre que a eleição, nos moldes aqui vigentes, lhe reserva “a escolha entre opções que ele não formulou”. O domínio do Estado sobre a nação subsiste intocado às transformações aparentes. Essa evidência sinaliza que a luta dos cidadãos para amoldar a política brasileira à ética terá de continuar por longo período e deles exigirá muita persistência, para não desanimarem face às repetidas metamorfoses dos moralistas de ontem nos barganhistas de hoje.

(*) Deputado federal, integrante da CCJ, foi líder de bancada e presidente do Diretório Estadual do PSDB/SP.(Foto: Eduardo Lacerda)