Incentivo positivo

Comissão aprova projeto de lei da oposição que beneficia os municípios

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou hoje (16), por unanimidade, projeto de lei complementar apresentado pelos líderes José Aníbal (SP), Ronaldo Caiado (DEM) e Fernando Coruja (PPS) que permite a contratação de operações de crédito para investimento pelos municípios brasileiros que tenham gestão fiscal responsável e atendam aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aos limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.

Gestão fiscal responsável – No contexto da crise econômica mundial, que implicou na redução das receitas de estados e municípios, os líderes partidários da oposição apresentaram a proposta tendo em vista que a legislação atual permite à Secretaria do Tesouro e ao Conselho Monetário Nacional a imposição de regras e limites de endividamento dos municípios muito mais estritos que os fixados pelo Senado Federal.

Significa, na prática, transferir da União para as demais unidades da federação a responsabilidade pelo cumprimento das metas fiscais. A proposta busca eliminar a punição aos municípios com gestão fiscal responsável, impedidos atualmente de ampliar seus recursos para investimentos.

O projeto seguiu para exame da Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, já terá votação em plenário. (Da assessoria de imprensa da Liderança/Foto: Du Lacerda)