Defesa do consumidor

Regras para embalagens: comissão aprova relatório de Tripoli

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta semana regras para as embalagens de produtos hortifrutícolas in natura (frutas e hortaliças que não passaram por nenhum tipo de processo industrial). A proposta, relatada pelo deputado Ricardo Tripoli (SP), fixa requisitos para as condições de higienização, medidas de controle externo e informações obrigatórias nos rótulos.

Em defesa do consumidor – O projeto de lei 4769/2009 recebeu duas emendas do parlamentar paulista. A primeira alteração menciona expressamente a necessidade de observância dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A segunda emenda determina a competência dos órgãos de defesa do consumidor na fiscalização do descumprimento das novas medidas. O relatório ainda faz referência às sanções previstas no CDC.

O projeto tramita em caráter conclusivo (não passará pelo plenário) e ainda será analisado pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Da assessoria do deputado com informações da Agência Câmara/ Foto: divulgação)